Os vereadores do PSD foram acusados na última Assembleia Municipal, de
forma politicamente cobarde por um deputado e pelo presidente da Câmara
Municipal de Caminha de votarem contra as propostas de atividades em reunião de
câmara.
Os vereadores do PSD não podem usar da palavra nas Assembleias
Municipais, pelo que não têm a oportunidade de se defenderem de certos ataques,
que ainda por cima só visam a intoxicação da opinião pública. Só isso
justifica o dizerem que os vereadores votam contra, sem dizerem, também, qual é
a declaração de voto que os mesmos apresentam.
Os vereadores do PSD têm sido obrigados a votar contra todas as propostas
que implicam subsídios, atribuição de prémios e outros tipos de ajuda porque o
presidente da câmara insiste em não fornecer todos os dados legalmente
necessários e como está previsto na Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e
Decreto-lei nº 127/2012 de 21 de Junho que passamos a explicar: Em vez de
orçamentos que permitiam “ fazer despesas” em valores, muitas vezes superiores à receita efetiva,
esta nova lei prevê que só se faça despesa com as verbas recebidas.
Como nos nossos
agregados familiares, o limite máximo da despesa passa a ser o rendimento
disponível, o que recebemos, não
se podendo contar com endividamento nem com atrasos no pagamento aos fornecedores. Portanto se a
Câmara Municipal tiver verbas disponíveis,
pode encomendar! Pode
fazer obra! Concretizar subsídios! Disponibilizar apoios!
Se NÃO tiver, terá de aguardar que venham a existir sob pena de VIOLAR a
Lei dos Compromissos!
Ora, se não nos
apresentam os documentos que comprovam a existência real destas verbas, não
podemos ir contra a lei, a qual é bem clara. Se lermos o Artigo 11.º sobre a Violação
das regras relativas à assunção de compromissos a mesma refere, e
passamos a citar” Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou
responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do
previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal,
disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei
em vigor.”. Assim , e invocamos o artigo 5º da presente lei, “Os sistemas de contabilidade de suporte à
execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é
refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e
sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os
efeitos, nulos.
A autorização para
a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da
conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por
lei.”
Continuamente, entregam-nos somente uma folha com uma
informação vazia, não cumprindo a lei que atrás explicamos. Aliás, segundo uma
explicação bizarra que nos deram numa reunião de câmara, esta folha é-lhes
suficiente, porque aprovam as atividades e os subsídios, mas se depois não
tiverem dinheiro não a comprometem e não a fazem. Pois...mas isto é enganar as
pessoas, fazendo teatro com aprovações que depois, sem dinheiro , não são
cumpridas, para além de toda a problemática legal.
Posto isto, está explicado o porquê dos vereadores
do PSD terem de votar muitas vezes contra e revelada a má fé de todos aqueles
que , quer em Assembleia Municipal , quer em praça pública, utilizam este
argumento para denegrir ou atacar o PSD.
Para concluir, e como não podíamos deixar de o fazer, para esclarecer a
opinião pública, o presidente da Câmara disse em Assembleia Municipal que o
dinheiro do empréstimo não tinha sido usado para nada. Pois, mas a verdade e a realidade é que já
está a ser utilizado para o cálculo dos fundos disponíveis, de forma a tentarem
dizer que têm dinheiro para efetuarem determinada despesa ( como comprova a
imagem anexa ).
Reiteramos o nosso compromisso com a população. Fomos eleitos de forma democrática para fazer
o melhor para o nosso concelho, e fá-lo-emos, mesmo com todas estas tentativas
de boicote ao nosso trabalho. Pugnamos por uma postura política construtiva e sempre
em prol dos interesses da nossa população.
CPS-PSD Caminha
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