Executivo socialista aprovou o aumento excecional dos fundos disponíveis, mesmo sem cumprir os prazos de pagamento aos fornecedores

Esta poderia ser uma situação igual a outra qualquer  e até poderia estar tudo consoante a lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, mas não está .

Mais uma vez, a lei não é cumprida !!

Este executivo socialista aprovou COM OS SEUS VOTOS, o aumento excecional dos fundos disponíveis, mesmo de forma ilegal, não cumprindo o que a lei prevê.

A título excecional, podem pedir a antecipação dos fundos disponíveis . A única exceção à “ excecionalidade” de antecipar receita está no não cumprimento dos prazos de pagamento.

Este executivo não cumpre os prazos de pagamento aos fornecedores. Segundo a lei supra citada, no artigo 7.º : "A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso". Então, refere que “as entidades que violem o disposto no artigo 7.º da presente lei: a) Não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.º; b) Apenas podem beneficiar da aplicação da exceção constante do n.º 1 do artigo 4.º mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 — O impedimento previsto no número anterior cessa no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos." Ou seja, para que fosse possível a aprovação desta proposta teria de haver a informação inequívoca do cumprimento dos prazos médios de pagamento ou autorização de um membro do governo. Como tal não aconteceu, esta proposta foi incorretamente aprovada. Se não se paga, se não cumprem, não se podem endividar mais ainda pedindo antecipação de receita, senão isto transforma-se numa bola de neve e o efeito de controlo financeiro previsto nesta lei, perde o seu valor efetivo.

Ficamos a saber pelo mapa de fluxo de caixa apresentado para aprovação, que no final do ano de 2013 ( maioritariamente executado pelo anterior executivo) o saldo de gerência era de mais DE 1,5 MILHÃO DE EUROS e o saldo de gerência da gestão deste executivo é de 800 mil, sendo que mais de 600 mil são caucionados, ou seja, não podem ser utilizados. Significa então que só têm pouco mais de 100 mil euros . Assim vão aprovando subsídios , isenções e projetos, mesmo sem fundos disponíveis ( daí a nossa intransigência em exigir toda a documentação necessária para a assunção de um compromisso)

CPS – PSD Caminha