Anafre dá parecer jurídico negativo à tomada de decisão do dr. Miguel Alves
Os vereadores do PSD alertaram em reunião de câmara, aquando
da isenção do imposto Municipal sobre Imóveis para os prédios rústicos, que não
se podia retirar uma verba às juntas de freguesia cujo dinheiro revertia a
favor das populações.
Os vereadores do PSD e consequentemente os seus deputados municipais votaram contra a
proposta de descida e isenção do IMI, somente por causa desta cláusula ilegal
que estava a ser aprovada.
Não estávamos contra a isenção do IMI ou a eventual descida
que correspondesse a receita do município, mas sim contra mais um corte financeiro para
as nossas Juntas de Freguesia, que já vivem ao sabor das vontades deste
executivo, e cuja verba lhes pertence exclusivamente.
Pelo menos, deveriam ter dialogado primeiro com as Juntas de
Freguesia. Só os presidentes de Junta têm esse poder e nós estaríamos ao lado
da vontade deles.
Com um ato demagógico e prepotente, mesmo depois de ter sido
avisado da ilegalidade, levou a proposta para a frente, infringindo a lei .
O executivo camarário , liderado pelo Dr Miguel Alves e a própria Assembleia
Municipal não têm competência para deliberar isenções totais ou parciais
relativamente a impostos que não constituem receita própria do Município.
Revelando falta de
diálogo e respeito por todas as Juntas de freguesia , o Dr. Miguel Alves fez
aprovar esta ilegalidade. As Juntas de
Freguesia já têm sido tão estranguladas financeiramente que mereciam pelo
menos, que o eleitoralismo desta proposta fosse colocado de lado e as mesmas
fossem respeitadas.
A Anafre, através de um parecer jurídico fornecido aos
representantes locais, demonstrou, efetivamente, a ilegalidade desta proposta.
Mais uma vez, tínhamos razão !!!
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